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PRORROGAÇÃO DA QUARENTENA
 

DECRETO N° 1.355, DE 11 DE MAIO DE 2020.

"Dispõe sobre prorrogação da quarentena em decorrência da pandemia do COVID-19 (novo coronavírus) e dá outras providências.".

 

JOSÉ AMADEU DE BARROS, Prefeito do Município de Guareí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 74, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 64.920, de 06 de abril de 2020.

 

DECRETA:

Art. 1° - Fica estendido até 31 de maio de 2020 o período de quarentena de que trata o parágrafo único, do artigo 1°, do Decreto n° 64.881, de 22 de março de 2020 e artigo 1°, do Decreto n° 1.344, de 23 de março de 2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), no Município de Guareí/SP.

Art. 2° - O cumprimento do presente Decreto não prejudica ou supre as medidas apontadas para o enfrentamento da pandemia nos Decretos n° 1.343/20 e 1.344/2020, cuja vigência e efeitos ficam prorrogados até 31 de maio de 2020.

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Decreto 1355 prorroga quarentena até 31-05.pdf
Data: 11-05-2020 16:36:03