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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0038


Data Inicial:

27/02/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a regulamentação e criação de cargos de provimento efetivo para Casa Abrigo de Guareí e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0037


Data Inicial:

27/02/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder executivo Municipal a doar área de terreno que menciona e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0036


Data Inicial:

27/02/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de cargo de Gestor de Informática, adequa referência de Assitente de Informática, extingue cargo que especifica e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0035


Data Inicial:

27/02/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação do Sistema da Controladoria Interna do Município e dá outras providências