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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0034


Data Inicial:

29/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera os dispositivos da Lei Complementar n° 206/2004 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0033


Data Inicial:

29/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0032


Data Inicial:

12/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a contratação de professor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos temros do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 87 da Lei Orgânica do Município

Lei Complementar Nº 0031


Data Inicial:

12/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a extinção de cargos no quadro efetivo do funcionalismo municipal e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0030


Data Inicial:

11/08/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o enquadramento da escala de vencimentos de Procurador-Geral do Município e Procurador e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0029


Data Inicial:

27/03/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o poder público executivo a formalizar termo de acordo para pagamento parcelado dos débitos referentes às faturas vencidas e não pagas da prestação dos serviços de abastecimeno de água e coleta de esgoto nos prédis próprios municipais e utilizar quotas-partes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações - ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto.