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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0027


Data Inicial:

08/09/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Guareí e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0026


Data Inicial:

19/08/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Introduz alterações na Lei Complementar n° 151, de 17 de dezembro de 2001.