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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0024


Data Inicial:

17/09/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 03 DE MARÇO DE 2005.

Lei Complementar Nº 0023


Data Inicial:

27/08/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação aos incisos I, II e III do artigo 30, e também aos incisos I, II e III, do § 4°, do mesmo artigo 30 e, altera o Anexo II, todos da Lei Complementar n° 151, de 17 de Dezembro de 2001, e dá providências.

Lei Complementar Nº 0022


Data Inicial:

27/08/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1°, da Lei Complementar Municipal n° 06, de 31 de dezembro de 2009, acrescenta inciso VIII ao mesmo artigo 1° e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0021


Data Inicial:

30/01/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14, LEI MUNICIPAL N°07