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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0011


Data Inicial:

20/10/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Transforma e exstingue cargos que especifica, cria cargos, quadros de cargos e subquadros de cargos, dá nova redação ao artigo 14 da Lei n° 07, de 12 de março de 1990, acrescenta incisos "i" e "j" ao § 1°, do artigo 8°, e, inciso IV, ao artigo 30, ambos da Lei Complementar n° 151, de 17 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0010


Data Inicial:

05/05/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Acrecenta as alíneas "f, g, e h" ao § 1°, inciso I do artigo 8°, dá nova redação ao artigo 28 da Lei Complementar n° 151, de 17 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0009


Data Inicial:

05/05/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação ao art. 2º, com acréscimo de parágrafo único e ao art. 4º, da Lei Complementar nº 01, de 03 de março de 2005 e dá outras providências.