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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0008


Data Inicial:

23/09/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui o sistema de obras do município de Guareí

Lei Complementar Nº 0007


Data Inicial:

10/03/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação aos incisos III e IV da Lei Complemetar Municipal nº 06, de 31/12/09 e dá outras providências