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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0005


Data Inicial:

19/10/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá denominação de Lei Complementar à Lei Ordinária Municipal nº 151, de 17 de dezembro de 2001, acrescentando-lhe também uma alínea "e" ao parágrafo 1º, do artigo 8º; um parágrafo único ao artigo 10; além de dar nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 44.

Lei Complementar Nº 0004


Data Inicial:

29/06/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobra a concessão de licença-prêmio e dá outras providências