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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0003


Data Inicial:

30/12/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a Fixar a Cobrar Preço Público pela Ocupação do Espaço de Solo em Áreas Públicas Municipais pelo Sistema de Telefonia Pública, de Propriedade da Empresa que os utiliza e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0002


Data Inicial:

30/12/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza e dá outras providências