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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0001


Data Inicial:

03/03/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Município.