Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 

TRANSPARÊNCIA

Nº do Processo 002-2014

Nº do Processo 002-2014
Ementa
O Transporte de passageiros por táxi no Município de Guareí constitui um serviço público a ser prestado mediante delegação de Permissão pela Prefeitura de Guareí, através do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), que se regerá pelas normas estabelecidas neste Edital e legislação vigente, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 615, de 05/03/2014, Decreto Municipal nº 674 de 12 de Maio de 2014, alterado pelo Decreto Municipal nº 687, de 03 de julho de 2014, Lei Federal nº 8.8.987/1995 (Lei de Concessão de Serviços Públicos) e a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições constantes neste Edital e seus respectivos Anexos.
Arquivo Edital

DOCUMENTOS RELACIONADOS

DEFERIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÕES - CP Nº 02/2014
03/09/2014