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TRANSPARÊNCIA

Nº do Processo 3-2017

Nº do Processo 3-2017
Ementa
presente licitação, na modalidade de Concorrência Pública, destina-se à seleção de propostas para contratação, mediante concessão de serviço público, e de direito real de uso, para exploração de atividades de lazer, bar, lanchonete, restaurantes e outros serviços correlatos, de empresa que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado, mediante a exploração do serviço ou da obra, delegada pelo Poder concedente, em conformidade com o previsto no artigo 2º, III, da Lei nº 8.987/95, com a condição da empresa contratada, realizar conservação, manutenção, melhoramentos e quaisquer obras de interesse público, conforme o projeto básico constante do Anexo I.
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