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TRANSPARÊNCIA

Nº do Processo 003-2017

Nº do Processo 003-2017
Ementa
Selecão da Melhor Proposta Técnica e Financeira para firmar contrato com instituições privadas sem fins lucrativos para operacionalização e administração de moradias na modalidade Serviços Residenciais Terapêuticos tipo II, à pacientes egressos de internação por longo tempo (1 ano ou mais) em instituições psiquiátricas nos termos da Portaria MS/GM 3088/2011, e do Termo de Ajuste de Conduta - TAC, firmado entre a União, Estado e Municípios em 18 de Dezembro de 2012, a Lei Federal 8.666/93 (e suas alterações posteriores) em especial seu art. 116, bem como as demais disposições legais aplicáveis à espécie, previamente avaliados e encaminhados pelas equipes organizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Guareí.
Arquivo Edital

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DESCRIÇÃO DAS ALTERAÇÕES
07/06/2017