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Guareí, 27 de junho de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
















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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0723 12-06-2017 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar Ativa (Não consta revogação expressa)


0722 10-05-2017 Dispõe sobre a revisão geral anual ao vencimento de servidores e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0721 10-05-2017 Dispõe sobre alteração de referência salarial de cargos e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0720 10-05-2017 Dispõe sobre a criação de funções de confiança na estrutura da Administração Municipal Ativa (Não consta revogação expressa)


0719 10-05-2017 Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0718 28-04-2017 Autoriza a Concessão de Uso de Bem Público e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0717 28-04-2017 Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, em vésperas de finais de semana e feriados, no município de Guareí e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0716 17-04-2017 Revoga a Lei n° 615, de 05 de março de 2014 e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0715 17-04-2017 Impõe a obrigatoriedade do recapeamento das vias públicas pelas prestadoras permissionárias e concessionárias de serviços públicos em até 72 horas depois de finalizados seus serviços e dá ouras provid ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0714 17-04-2017 Dispõe sobre a autorização de área de servidão de passagem Ativa (Não consta revogação expressa)



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- CEP 18.250-000 - Guareí - SP
Telefone: (15) 3258-8300
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Última atualização: 26/06/2017 12:09:36



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E-mail: pmg.informatica@guarei.sp.gov.br
Telefone para esclarecimentos: (15) 3258-8300
Endereço: Praça Cel Anibal Castanho s/n
Atendimento: Das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas
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