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Guareí, 16 de dezembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
















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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0706 08-12-2016 Cria Escola Municipal de Ensino Fundamental anos iniciais no município de Guareí e dá outras providêncais Ativa (Não consta revogação expressa)


0705 08-12-2016 Autoriza o Poder executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Entidade Assistencial que especifica, e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0704 08-12-2016 Dispõe sobre a criação e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial para pacientes com transtornos mentais -CAPS I, no município de Guareí, e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0703 08-12-2016 Atendendo ao que dispõem os artigos 29, inciso V, e 39, § 4°, da Constituição Federal, e artigos 18, 19 e 21 da Lei Orgânica do Município de Guareí, fixa os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-P ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0702 08-12-2016 Extingue cargo em comissão do Poder Executivo Municipal e regulamenta preenchimento de cargo. Ativa (Não consta revogação expressa)


0701 22-11-2016 Dispõe sobre denominação de logradouro público Ativa (Não consta revogação expressa)


0700 22-11-2016 Estima a Receita e fixa a despesa do município de Guareí para o exercício financeiro de 2017 Ativa (Não consta revogação expressa)


0699 08-11-2016 Dispõe sobre denominação de logradouro público Ativa (Não consta revogação expressa)


0698 08-11-2016 Dispõe sobre denominação de logradouro público Ativa (Não consta revogação expressa)


0697 08-11-2016 Dispõe sobre denominação de logradouro público Ativa (Não consta revogação expressa)



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- CEP 18.250-000 - Guareí - SP
Telefone: (15) 3258-8300
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Telefone para esclarecimentos: (15) 3258-8300
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