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Guareí, 16 de dezembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
















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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0679 21-12-2015 Dispõe sobre o pagamento do 13° salário dos servidores públicos municipais Ativa (Não consta revogação expressa)


0678 21-12-2015 autoriza o Poder Executivo a proceder à permuta da área de propriedade do município, na forma que especifica Ativa (Não consta revogação expressa)


0677 04-12-2015 Altera anexos da Li n° 662 de 19 de junho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 Ativa (Não consta revogação expressa)


0676 04-12-2015 Altera dispositivos da Lei n° 663, de 19 de junho de 2015, que institui o plno plurianual para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0675 04-12-2015 Estima Receita e fixa a Despesa do Município de Guareí para o exercício financeiro de 2016 Ativa (Não consta revogação expressa)


0674 27-10-2015 Concede reajuste aos atuais valores do quadro de referências salariais do funcionalismo da Câmara Municipal de Guareí Ativa (Não consta revogação expressa)


0673 22-10-2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos a título de subvenção social, e dão outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0672 22-10-2015 Institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, do município de Guareí - SP, e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0671 08-10-2015 Altera referência salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde e do cargo de Agente de Endemias Ativa (Não consta revogação expressa)


0670 08-09-2015 Dispõe sobre nova redação a Lei Municipal n° 024 de 04 de setembro de 1989 Ativa (Não consta revogação expressa)



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