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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0024 17-09-2013 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 03 DE MARÇO DE 2005. Ativa (Não consta revogação expressa)


0023 27-08-2013 Dá nova redação aos incisos I, II e III do artigo 30, e também aos incisos I, II e III, do § 4°, do mesmo artigo 30 e, altera o Anexo II, todos da Lei Complementar n° 151, de 17 de Dezembro de 2001, e ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0022 27-08-2013 Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1°, da Lei Complementar Municipal n° 06, de 31 de dezembro de 2009, acrescenta inciso VIII ao mesmo artigo 1° e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0021 30-01-2013 NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14, LEI MUNICIPAL N°07 Ativa (Não consta revogação expressa)



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