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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número do decreto municipal para saber mais detalhes.

Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
0519 03-05-2012 Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0518 13-04-2012 Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável, terrenos localizados no loteamento "Residencial Barros", nesta cidade, destinados à abertura de vias públicas e dá outras providênci ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0517 02-04-2012 Dspõe sobre concessão de adicional de insalubridade e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0516 02-04-2012 Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0515 02-04-2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0513 13-03-2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0512 13-03-2012 Disciplina o pagamento das cotas das subvenção de que trata a Le Muncipal n° 525, de 13 de março de 2012 e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0511 12-03-2012 Institui preço públco cobrado para uso do Balneário Municipal alusivo ao aniversário da cidade no ano de 2012, e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0510 12-03-2012 Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do mposto predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0509 12-03-2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)



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