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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0020 01-06-2012 Dá nova redação ao artigo 14, caput, remunera o seu parágrafo único para parágrafo 1° acrescenta-lhe parágrafo 2° e revoga o artigo 20, todos da Lei n° 07 de 12 de março de 1990, e dá outras providênc ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0019 18-05-2012 Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0018 18-05-2012 Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 26, dá nova redação e acrescenta Parágrafo Único ao artigo 28, ambos da Lei Complementar Municipal n° 151, de 17 de dezembro de 2001, e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0017 18-05-2012 Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0016 18-05-2012 Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0015 19-04-2012 Dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo de auxilar de consultório dentário e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0014 05-04-2012 Dispõe sobre revisão salarial dos integrantes do Magistério Municipal e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0013 05-04-2012 Concede, para os efeitos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, e artigo 88, "caput", da Lei Orgânica Municipal, reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais, inclusve aos ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0012 28-02-2012 Acrescenta parágrafo único ao artigo 14 da Lei n° 07 de 12 de março de 1990 e ao artigo 5° da Lei Complementar n° 11 de 20 de outubro de 2011, cria cargos e institui escala especial de vencimentos, su ... Ativa (Não consta revogação expressa)



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