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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0011 20-10-2011 Transforma e exstingue cargos que especifica, cria cargos, quadros de cargos e subquadros de cargos, dá nova redação ao artigo 14 da Lei n° 07, de 12 de março de 1990, acrescenta incisos "i" e "j" ao ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0010 05-05-2011 Acrecenta as alíneas "f, g, e h" ao § 1°, inciso I do artigo 8°, dá nova redação ao artigo 28 da Lei Complementar n° 151, de 17 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0009 05-05-2011 Dá nova redação ao art. 2º, com acréscimo de parágrafo único e ao art. 4º, da Lei Complementar nº 01, de 03 de março de 2005 e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)



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