NúmeroN°-Ano	DataDt	EmentaEm
0283-2015	17/12/2015	Dispõe sobre a concessão de licença prêmio e dá outras providências
0282-2015	17/12/2015	Dispõe sobre a concessão de licença prêmio e dá outras providências
0281-2015	17/12/2015	Dispõe sobre a concessão de licença prêmio e dá outras providências
0280-2015	17/12/2015	Dispõe sobre a concessão de licença prêmio e dá outras providências
0279-2015	17/12/2015	Dispõe sobre a concessão de licença prêmio e dá outras providências
0278-2015	17/12/2015	Dispõe sobre a concessão de licença prêmio e dá outras providências
0277-2015	17/12/2015	Dispõe sobre a concessão de licença prêmio e dá outras providências
0276-2015	17/12/2015	Dispõe sobre a concessão de licença prêmio e dá outras providências
0275-2015	17/12/2015	Dispõe sobre a concessão de licença prêmio e dá outras providências
0274-2015	17/12/2015	Dispõe sobre a concessão de licença prêmio e dá outras providências

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