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Data: 06/06/2017 Hora: 10:00:00
TARIFA SOCIAL
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Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE


A Tarifa Social de Energia Elétrica, regulamentada pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e pelo Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011, é caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, sendo calculada de modo cumulativo.


Quem tem direito?


Para ter direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), deve ser satisfeito um dos seguintes requisitos:



I – família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou



II – quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou



III – família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica(*Além da documentação acima, é necessário e relatório e atestado médico contendo: Identificação da CID - Classificação Internacional de Doenças, identificação do número do CRM - Conselho Regional de Medicina, do médico, descrição dos aparelhos ou instrumentos com número de horas mensais de utilização, e o endereço da UC).



Como solicitar o benefício?



Um dos integrantes da família deve solicitar à sua distribuidora de energia elétrica a classificação da unidade consumidora na subclasse residencial baixa renda, informando:

I– informar nome, CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto, ou ainda, o RANI, no caso de indígenas;



II– informar o código da unidade consumidora a ser beneficiada;



III– informar o Número de Identificação Social – NIS ou, no caso de recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, o Número do Benefício – NB; e



IV– apresentar o relatório e atestado subscrito por profissional médico, somente nos casos de famílias com uso continuado de aparelhos.



A distribuidora efetuará consulta ao Cadastro Único ou ao Cadastro do Benefício da Prestação Continuada para verificar as informações prestadas, sendo que a última atualização cadastral deve ter ocorrido até dois anos.



Fonte: 
http://www.aneel.gov.br/tarifa-social-baixa-renda

OBSERVAÇÃO

 

A CONTA DE ENERGIA TEM QUE ESTAR NO NOME DO RESPONSÁVEL OU DE ALGUM MEMBRO DA FAMÍLIA QUE CONSTE NO CADASTRO ÚNICO.

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Data: 06-06-2017 00:00:00